Política de Uso Aluno

TERMOS DE USO DO USUÁRIO DA PLATAFORMA MATCHMAKING INTERNATIONAL

O uso desta plataforma digital denominada Matchmaking International Ltda (“Matchmaking International ou MMI”) está condicionado à aceitação e cumprimento aos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) descritos abaixo, os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 13.709/2018 (“LGPD”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.

Estes Termos de Uso, junto de nossas Políticas de Privacidade, constituem o acordo legal realizado entre o Usuário e a Matchmaking International Ltda (“Matchmaking International ou MMI”), inscrita no CNPJ sob o n.º 47.769.602/0001-71, endereço: Rua Conceição de Monte Alegre, n° 107, conj 101 bloco B, Cidade Monções, São Paulo, CEP 04.563-060, para utilização e acesso ao site da Matchmaking International Ltda, no endereço eletrônico https://matchmaking.international/, bem como a qualquer aplicação, produto ou serviço relacionado a esta.

Para efeitos destes Termos de Uso, ficam convencionadas as seguintes definições:

Usuário(s)	Tanto o Produtor como o Aluno/Comprador, como qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma.
Comprador ou Aluno	É o usuário que adquire os Conteúdos inseridos na Plataforma, podendo também ser chamado de “Aluno”.
Parte(s)	MMI ou Usuário, quando em conjunto ou quando separadamente tratados
Plataforma	É o ambiente digital de propriedade da MMI, que cede e licencia o uso para que o Produtor aloque seus conteúdos, podendo também designar o site da MMI e seus subdomínios, como outros site, interfaces ou aplicativos que esta disponibilize seus recursos.
Produtor(es)	São todos aqueles que concordam em inserir conteúdos, material didático e/ou transmitir ao vivo por meio de plataforma de streaming aulas e/ou mentorias por eles produzidas, sendo os titulares dos direitos de propriedade sobre tais conteúdos.

1. Objeto

• Por meio da aceitação destes Termos de Uso, a MMI disponibiliza, em cessão de uso ao Produtor, o acesso a uma plataforma para alocação/upload de conteúdos por ele criados, que devem ter, primordialmente, caráter educacional. Os conteúdos enviados serão divulgados e comercializados pela MMI, conforme suas diretrizes.
• Ao acessar e utilizar nossos serviços, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso, com as Políticas de Privacidade e demais regras expostas no site da MMI.
• Na hipótese de o Usuário não concordar com as regras dispostas nestes Termos de Uso ou nas Políticas de Privacidade, fica impedido de utilizar a Plataforma e seus serviços.
• Estes Termos de Uso podem sofrer alterações sem prévia notícia aos Usuários. A versão atualizada dos Termos de Uso sempre será indicada com a data da última revisão para sua melhor visualização no início do documento.
• O Usuário é responsável por revisar estes Termos de Uso de tempos em tempos, a fim de verificar se ainda está de acordo com todas suas regras. Não havendo concordância, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta ou deixar de utilizar a Plataforma.

2. Registro do Usuário

• Para a utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro.
• Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sob pena das consequências jurídicas e legais da apresentação de informações falsas.
• O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por mantê-los em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu cadastro por terceiros.

3. Limites de responsabilidade da MMI

• A MMI possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços que se dedica, motivo pelo qual o Usuário reconhece que tais servidores poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da MMI, incluindo eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a MMI não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.
• As Partes concordam que todo e qualquer software, plataforma digital ou ambiente eletrônico, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
• O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma, bem como os servidores de Internet, de “datacenters” contratados das empresas especializadas não estão imunes a eventuais falhas, erros, baixo desempenho, interrupções, casos fortuitos, inclusive aqueles relacionados com vírus, interferência de outros programas, limitações tecnológicas ou falhas técnicas impostas por equipamentos que caracterizem utilização inadequada.
• O Usuário reconhece que a MMI não poderá ser responsabilizada por falhas ou por eventuais interrupções, paralisações ou erros que tenham relação com as situações previstas nesse Termo de Uso, dentre outras não especificadas, mas que se mostrem relacionadas às eventualidades próprias do tipo de produto e serviço ora contratados.
• A MMI fica isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza, lucros cessantes ou qualquer tipo de reparação, que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

4. Propriedade Intelectual

• Todos os direitos de propriedade intelectual atinentes à Plataforma pertencem à MMI, estejam tais direitos registrados ou não, de modo que o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.
• A MMI é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares utilizados no funcionamento da Plataforma, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.
• O Usuário está ciente e concorda que a MMI é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à Plataforma digital e sobre os produtos e serviços prestados, abrangendo, nesse sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias.
• A utilização do nome comercial “Matchmaking International”, bem como os produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais.
• Estes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao Usuário de nenhum direito relativo à Plataforma.
• É vedado ao Usuário alterar qualquer funcionalidade do site ou da Plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes das dispostas no site ou na Plataforma. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou da Plataforma que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou seu banco de dados.
• A Plataforma, eventualmente, poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da rede mundial de computadores, o que não implica que referidos sites sejam de propriedade da MMI. Assim, MMI não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possui controle sobre tais conteúdos.

5. Vigência

• Estes Termos de Uso e suas respectivas revisões permanecerão vigentes desde o início do acesso à Plataforma, utilização ou cadastro do Usuário na Plataforma, durante toda a sua utilização, perdurando enquanto houver relação entre as Partes.

6. Regras sobre conteúdo e comportamento

• Conforme os critérios estabelecidos pela MMI, o Usuário só poderá usar a Plataforma para fins lícitos e conforme estes Termos de Uso. O Usuário é responsável por respeitar a lei, as regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside e bem como todas as normas brasileiras, assim como os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas.
• O usuário só poderá usar a plataforma Matchmaking International para fins lícitos e conforme Termos de Uso da Matchmaking International. O Usuário é responsável por todo o conteúdo que publicar em nossa plataforma, devendo respeitar a lei, as regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside, bem como as brasileiras, assim como os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. O usuário da plataforma é responsável, ainda, por quaisquer declarações consideradas eventualmente enganosas, falsas ou de veracidade duvidosa.
• A Matchmaking International não se responsabiliza por quaisquer menções racistas, sexistas, e/ou homofóbicas emitidas pelos Usuários.
• Qualquer violação à lei ou aos Termos de Uso poderá resultar na imediata e inadvertida exclusão dos cadastro da conta do Usuário.

7. Política de Privacidade e Proteção de dados

• A MMI reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
• As Partes se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, presente e futura, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018), as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, valendo o mesmo para normas internacionais quando aplicáveis, devendo tratar eventuais dados pessoais e dados pessoais sensíveis da outra parte com a única finalidade prevista nestes Termos de Uso.
• Cada Parte será responsável pelos danos causados em decorrência da violação de suas obrigações e/ou da violação de qualquer direito dos titulares de dados no âmbito desta relação.
• A Parte inocente poderá exercer o direito de regresso por atos de responsabilidade da outra Parte, em relação ao que despender em juízo ou fora dele, incluindo, mas não se limitando a indenizações, custas e despesas judiciais, honorários periciais e advocatícios, custos extrajudiciais etc.
• Com o término do contrato e da utilização da Plataforma, as Partes se comprometem a eliminar todos os dados relacionados às atividades finalizadas, bem como todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), com ela compartilhados, podendo mantê-los de acordo com os prazos e as hipóteses previstas em Lei.

8. Alterações dos Termos de Uso e manutenções da Plataforma

• O Usuário será notificado por e-mail a respeito das alterações dos Termos de Uso. A utilização da Plataforma, sem oposição do Usuário, posteriormente à notificação, implica a aceitação do Termo de Uso revisado.

9. Penalidades

• Fica estabelecida a exclusão do cadastro do Usuário, sem prejuízo das demais reparações cabíveis conforme as regras destes Termos.

10. Considerações Finais

• A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Qualquer omissão ou tolerância da MMI em relação às disposições destes Termos não importará renúncia, novação ou modificação das obrigações do Produtor.
• O Usuário deverá utilizar seguintes canais para suporte e demais assuntos específicos:
• Aspectos financeiros: financeiro@matchmaking.international
• Aspectos relacionados às aulas e mentorias: professor@matchmaking.international
• Assuntos gerais: contato@matchmaking.international
• Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da Plataforma digital e dos serviços de Matchmaking International serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado, desde já, o foro da cidade e Estado de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização da Plataforma e serviços.

Estes Termos de Uso foram atualizados em novembro/22.