Política de Uso Professor

TERMOS DE USO DO PROFESSOR DA PLATAFORMA MATCHMAKING INTERNATIONAL

O uso desta plataforma digital denominada Matchmaking International Ltda (“Matchmaking International ou MMI”) está condicionado à aceitação e cumprimento aos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) descritos abaixo, os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 13.709/2018 (“LGPD”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.

Estes Termos de Uso, junto de nossas Políticas de Privacidade, constituem o acordo legal realizado entre o Produtor e a Matchmaking International Ltda (“Matchmaking International ou MMI”), inscrita no CNPJ sob o n.º 47.769.602/0001-71, endereço: Rua Conceição de Monte Alegre, n° 107, conj 101 bloco B, Cidade Monções, São Paulo, CEP 04.563-060, para utilização e acesso ao site da Matchmaking International Ltda, no endereço eletrônico https://matchmaking.international/, bem como a qualquer aplicação, produto ou serviço relacionado a esta.

Para efeitos destes Termos de Uso, ficam convencionadas as seguintes definições:

Assinatura	É o valor anual pago pelo Produtor para a utilização da Plataforma, nos termos e valores predefinidos no momento da contratação.
Comprador ou Aluno	É o usuário que adquire os Conteúdos inseridos na Plataforma, podendo também ser chamado de “Aluno”.
Conteúdo	É todo o material produzido pelos Produtores, e por eles inserido na Plataforma, conforme os Termos de Uso.
Espaço corporativo	É o ambiente existente dentro da Plataforma para empresas e outras entidades interessadas a oferecer conteúdos para seus associados
Parte(s)	MMI ou Produtor, quando em conjunto ou quando separadamente tratados
Plataforma	É o ambiente digital de propriedade da MMI, que cede e licencia o uso para que o Produtor aloque seus conteúdos, podendo também designar o site da MMI e seus subdomínios, como outros site, interfaces ou aplicativos que esta disponibilize seus recursos.
Produtor(es)	São todos aqueles que concordam em inserir conteúdos, material didático e/ou transmitir ao vivo por meio de plataforma de streaming aulas e/ou mentorias por eles produzidas, sendo os titulares dos direitos de propriedade sobre tais conteúdos.
Repasse	É o valor pago pela MMI ao Produtor pela venda do Conteúdo e após a dedução dos Serviços de Hospedagem.
Serviços de Hospedagem	É o valor pago pelo Produtor pela hospedagem dos cursos, gerenciamento das vendas e suporte ao Aluno.
Usuário(s)	Tanto o Produtor como o Comprador, como qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma.

1. Objeto

• Por meio da aceitação destes Termos de Uso, a MMI disponibiliza, em cessão de uso ao Produtor, o acesso a uma plataforma para alocação/upload de conteúdos por ele criados, que devem ter, primordialmente, caráter educacional. Os conteúdos enviados serão divulgados e comercializados pela MMI, conforme suas diretrizes.
• Ao acessar e utilizar nossos serviços, o Produtor declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso, com as Políticas de Privacidade e demais regras expostas no site da MMI.
• Na hipótese de o Produtor não concordar com as regras dispostas nestes Termos de Uso ou nas Políticas de Privacidade, fica impedido de utilizar a Plataforma e seus serviços.
• Estes Termos de Uso podem sofrer alterações sem prévia notícia aos Usuários. A versão atualizada dos Termos de Uso sempre será indicada com a data da última revisão para sua melhor visualização no início do documento.
• O Produtor é responsável por revisar estes Termos de Uso de tempos em tempos, a fim de verificar se ainda está de acordo com todas suas regras. Não havendo concordância, o Produtor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta ou deixar de utilizar a Plataforma.

2. Registro do Produtor

• Para a utilização da plataforma, o Produtor deverá realizar seu cadastro.
• Ao se cadastrar, o Produtor se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sob pena das consequências jurídicas e legais da apresentação de informações falsas.
• O login e a senha criados pelo Produtor são pessoais e intransferíveis, sendo o Produtor o único e exclusivo responsável por mantê-los em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu cadastro por terceiros.

3. Assinatura, Serviços de Hospedagem e regras de pagamento

• Pela utilização da Plataforma, o Produtor pagará à MMI as seguintes verbas:
• Assinatura: valor correspondente a R$ 39,00 (trinta e nove reais) mensais, COM GRATUIDADE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2023;
• Serviços de Hospedagem: valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o preço atribuído pelo Produtor ao Conteúdo, devendo o desconto da verba aqui descrita seguir a modalidade de pagametno escolhida pelo Comprador no momento da aquisição do Conteúdo.
• A Matchmaking International poderá oferecer descontos, cortesias, e a eventual isenção dos custos de Assinatura ou Serviços de Hospedagem da Plataforma estipulados nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.2.
• O pagamento do Repasse devido ao Produtor, já considerado o desconto dos Serviços de Hospedagem, será realizado em todo dia 20 (vinte) do mês subsequente ao  recebimento do valor pago pelo Comprador, e seguirá as opções de pagamento escolhidas pelo Comprador no momento da aqusição do Conteúdo.
• O Produtor declara ter ciência de que o uso da Plataforma se dá na modalidade de pré-pagamento da Assinatura e demais obrigações financeiras, de modo que somente poderá ter acesso à Plataforma se estiver com todas elas quitadas.
• O Produtor também está ciente de que se o inadimplemento de quaisquer valores persistir por mais de 7 (sete) dias corridos, será aplicada a a imediata suspensão de acesso à Plataforma, independentemente de notificação prévia, enquanto não regularizada a pendência.
• A MMI poderá reter, ao seu critério, os valores do Repasse mencionado na Cláusula 3.3. para fins de pagamento dos valores atrasados, retomando os pagamentos dos repasses ao Produtor tão logo cessado o inadimplemento.
• O Produtor deverá manter seus dados cadastrais atualizados, informando pelas vias corretas eventuais alterações dos dados para cobrança tão logo elas ocorram. A MMI poderá suspender o acesso à Plataforma sempre que não conseguir efetivar o recebimento dos valores devidos, desde que a impossibilidade não provenha de falhas comprovadamente de responsabilidade da MMI.
• Eventuais débitos poderão ser cobrados por todas as vias legítimas, independentemente de notificação e acrescidos de correção monetária variável conforme o IGP-M da FGV, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, honorários advocatícios e todas as custas e despesas necessárias, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos relacionados ao inadimplemento.

4. Conteúdo e Regras de utilização da Plataforma

• Ao acessar a Plataforma, o Produtor está obrigado a utilizá-la respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Todo o Conteúdo veiculado pelo Produtor é de sua inteira responsabilidade, devendo ele sempre manter a MMI indene por conta de seus atos, respondendo diretamente por indenizações, ressarcimentos ou qualquer outra penalidade que venha a ser imposta à MMI em qualquer juízo, instância ou tribunal.
• O Produtor concorda que não poderá:
• Lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da Plataforma;
• Executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma, em condições adequadas, aos demais Usuários;
• Acessar ilicitamente a Plataforma ou sistemas informáticos de terceiros relacionados à Plataforma ou à MMI sob qualquer meio ou forma;
• Difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da MMI ou de terceiros;
• Realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Matchmaking International ou a outros usuários;

5. Obrigações e deveres do Produtor

• O Produtor deverá seguir as diretrizes abaixo, a fim de garantir o bom uso da Plataforma, assumindo os seguintes compromissos:
• Cadastrar todos os dados exigidos pela Plataforma para veiculação de seu conteúdo;
• Produzir conteúdos seguindo as orientações técnicas e exigências da Plataforma;
• Enviar toda a comunicação referente aos conteúdos pelo endereço eletrônico professor@matcmaking.international;
• Enviar os materiais de conteúdo para a pasta do Google Drive através de link fornecido pela MMI;
• Corrigir as falhas ou defeitos de gravação e/ou legendas nos cursos em até 48h (quarenta e oito horas) após notificação espefífica e com confirmação por e-mail;
• Comunicar por e-mail à MMI a realização do upload de materiais no Google Drive, dentro dos prazos prometidos nos cursos;
• Comunicar por e-mail à MMI da realização do upload das sessões de mentorias no Google Drive, dentro do prazo de 48h após encerrada a sessão de mentoria;
• Ser responsável pelas questões fiscais perante ao Comprador, inclusive documentos fiscais correspondentes à venda de cursos e/ou mentorias, bem como manter em ordem e se responsabilizar unilateralmente pelos demais documentos contábeis referentes à venda do Conteúdo veiculado na Plataforma;
• Entregar à MMI eventuais documentos ou comprovantes necessários para a contabilzação e formalização das operações que ocorrerem no ambiente da Plataforma.

6. Obrigações e deveres gerais do Produtor

• O Produtor declara possuir plena ciência de que, ao utilizar os serviços de MMI, deverá se comportar em estrita observância a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, respeitando a legislação vigente, à moral e aos bons costumes. O Produtor concorda, ainda, em não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, não lesar os direitos e interesses de MMI, de outros usuários e/ou terceiros, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização.
• O Produtor concorda em abster-se da prática de quaisquer dos atos abaixo descritos:
• Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acessos a dados não destinados ao usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede de MMI;
• Promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, efetuar ataques cibernéticos ou similares;
• Efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento da Plataforma;
• Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou de terceiros, não autorizadas por Matchmaking International ou em desarmonia com estes Termos de Uso;
• Efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer usuário de acessar a Plataforma e utilizar os serviços.
• O Produtor será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à MMI, terceiros e outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela MMI.
• Sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei, a MMI tem resguardado o direito de regresso contra o Produtor, em razão de quaisquer danos materiais e/ou morais que eventualmente vierem a ser demandados contra a MMI, em juízo ou fora dele, ou, ainda, que a MMI venha a sofrer, em decorrência do descumprimento de obrigações por parte do usuário.

7. Limites de responsabilidade da MMI

• A MMI possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços que se dedica, motivo pelo qual o Produor reconhece que tais servidores poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da MMI, incluindo eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a MMI não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.
• As Partes concordam que todo e qualquer software, plataforma digital ou ambiente eletrônico, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
• O Produtor declara estar ciente de que a Plataforma, bem como os servidores de Internet, de “datacenters” contratados das empresas especializadas não estão imunes a eventuais falhas, erros, baixo desempenho, interrupções, casos fortuitos, inclusive aqueles relacionados com vírus, interferência de outros programas, limitações tecnológicas ou falhas técnicas impostas por equipamentos que caracterizem utilização inadequada.
• O Produtor reconhece que a MMI não poderá ser responsabilizada por falhas ou por eventuais interrupções, paralisações ou erros que tenham relação com as situações previstas nesse Termo de Uso, dentre outras não especificadas, mas que se mostrem relacionadas às eventualidades próprias do tipo de produto e serviço ora contratados.
• A MMI fica isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza, lucros cessantes ou qualquer tipo de reparação, que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.

8. Propriedade Intelectual

• Todos os direitos de propriedade intelectual atinentes à Plataforma pertencem à MMI, estejam tais direitos registrados ou não, de modo que o Produtor concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.
• A MMI é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares utilizados no funcionamento da Plataforma, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.
• O Produtor está ciente e concorda que a MMI é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à Plataforma digital e sobre os produtos e serviços prestados, abrangendo, nesse sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias.
• A utilização do nome comercial “Matchmaking International”, bem como os produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais. O Produtor, enquanto estiver vinculado à Plataforma, poderá mencionar o nome comercial “Matchmaiking International” em suas redes sociais com a finalidade de divulgação específica de seus cursos ou mentorias veiculados pela MMI, utilizando sua logomarca e demais materiais exclusivamente para este fim.
• Estes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao Produtor de nenhum direito relativo à Plataforma.
• É vedado ao Produtor alterar qualquer funcionalidade do site ou da Plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes das dispostas no site ou na Plataforma. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou da Plataforma que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou seu banco de dados.
• A Plataforma, eventualmente, poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da rede mundial de computadores, o que não implica que referidos sites sejam de propriedade da MMI. Assim, MMI não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possui controle sobre tais conteúdos.

9. Sugestões de alteração ou submissão de conteúdo

• O Produtor reconhece e concorda que todas as perguntas, comentários, sugestões, ideias, feedback ou outras informações por ele elaboradas ou obtidas sobre a Plataforma ou sobre os serviços fornecidos, não são confidenciais e se tornarão propriedade exclusiva da MMI.
• Os direitos sobre a Plataforma são exclusivos da MMI, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sendo da MMI o direito de uso irrestrito e disseminação das eventuais submissões de conteúdo para qualquer propósito legal, comercial ou outro, sem reconhecimento ou compensação de qualquer natureza para o Produtor.

10. Vigência

• Estes Termos de Uso e suas respectivas revisões permanecerão vigentes desde o início do acesso à Plataforma, utilização ou cadastro do Produtor na Plataforma, durante toda a sua utilização, perdurando enquanto houver relação comercial entre as Partes.

11. Regras sobre conteúdo e comportamento

• Conforme os critérios estabelecidos pela MMI, o Produtor só poderá usar a Plataforma para fins lícitos e conforme estes Termos de Uso. O Produtor é responsável por todo o conteúdo que publicar na Plataforma, devendo respeitar a lei, as regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside e bem como todas as normas brasileiras, assim como os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas.
• O Produtor é responsável, ainda, por quaisquer declarações consideradas eventualmente enganosas, falsas ou de veracidade duvidosa quanto ao conteúdo por ele disponibilizado e/ou ministrados.
• A MMI não se responsabiliza por quaisquer menções racistas, sexistas, e/ou homofóbicas emitidas pelo Produtor, sendo deles a exclusiva responsabilidade pelo conteúdo ou eventuais menções que infrinjam estes Termos de Uso ou demais normas específicas.
• Qualquer violação à lei ou aos Termos de Uso poderá resultar na imediata e inadvertida exclusão dos cursos e mentorias que contenham menções que infrinjam estes |Termos de Uso, bem como demais conteúdos que a MMI entender pertinente.
• Ao acessar ou enviar conteúdos relacionados aos temas de saúde, condicionamento físico e bem-estar, o Produtor reconhece e aceita plenamente que existem riscos inerentes ao tema, de modo que a MMI não poderá ser responsabilizada por possíveis consequências de qualquer natureza eventualmente experimentadas pelo Usuário, renunciando ao direito de pleitear indenizações ou reparações de toda sorte por parte da MMI.

12. Política de Privacidade e Proteção de dados

• A MMI reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
• As Partes se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, presente e futura, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018), as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, valendo o mesmo para normas internacionais quando aplicáveis, devendo tratar eventuais dados pessoais e dados pessoais sensíveis da outra parte com a única finalidade prevista nestes Termos de Uso.
• Cada Parte será responsável pelos danos causados em decorrência da violação de suas obrigações e/ou da violação de qualquer direito dos titulares de dados no âmbito desta relação.
• A Parte inocente poderá exercer o direito de regresso por atos de responsabilidade da outra Parte, em relação ao que despender em juízo ou fora dele, incluindo, mas não se limitando a indenizações, custas e despesas judiciais, honorários periciais e advocatícios, custos extrajudiciais etc.
• Com o término do contrato e da utilização da Plataforma, as Partes se comprometem a eliminar todos os dados relacionados às atividades finalizadas, bem como todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), com ela compartilhados, podendo mantê-los de acordo com os prazos e as hipóteses previstas em Lei.

13. Alterações dos Termos de Uso e manutenções da Plataforma

• O Produtor será notificado por e-mail a respeito das alterações dos Termos de Uso. A utilização da Plataforma, sem oposição do Produtor, posteriormente à notificação, implica a aceitação do Termo de Uso revisado.

14. Penalidades

• Fica estabelecida uma multa equivalente a 3 (três) Assinaturas , a ser paga pela Parte que infringir quaisquer das cláusulas destes Termos de Uso e que já não tenha penalidade específica, sem prejuízo das demais reparações cabíveis conforme as regras destes Termos.

15. Considerações Finais

• A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Qualquer omissão ou tolerância da MMI em relação às disposições destes Termos não importará renúncia, novação ou modificação das obrigações do Produtor.
• O Produtor deverá utilizar seguintes canais para suporte e demais assuntos específicos:
• Aspectos financeiros: financeiro@matchmaking.international
• Aspectos relacionados às aulas e mentorias: professor@matchmaking.international
• Assuntos gerais: contato@matchmaking.international
• Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da Plataforma digital e dos serviços de Matchmaking International serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado, desde já, o foro da cidade e Estado de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização da Plataforma e serviços.

Estes Termos de Uso foram atualizados em fevereiro/23.